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20 PRESCRIÇÃEste ANOTAÇÃO DA CTPS Havia uma Súmula (Súmula 64 ) que dizia qual a prescrição para reclamar contra anotaçãeste da CTPS fluia a partir da cessação do contrato do produção.

7 A dúvida então é se, pelo instante da devoluçãeste do depósito recursal ao contribuinte, as autoridades fiscais devem ou nãeste procurar outros dé especialmentebitos em aberto de modo a fazer a tal compensação de ofício. Acerca do assunto, foi proferida a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7/2016. Nela se entendeu através impossibilidade por compensação por ofício dos depósitos administrativos, como esses não se confundem com pagamento de tributo ou receita não administrada pela Receita Federal. Na Solução Interna Cosit nº 7/2016 concluiu-se que há três possibilidades usando relação ao depósito administrativo: (i) devolução se houver decisão administrativa favorável; (ii) restituição se ainda não houver decisão administrativa e este pedido for protocolado até cinco anos após este depósito; ou (iii) conversãeste em pagamento se houver decisãeste parcial ou integralmente desfavorável. A nosso olhar, este direito à devoluçãeste do depósito recursal deveria ter efeito imediato e independente da existência ou nãeste do decisãeste administrativa benefícioável ou desfavorável, pois foi instituído saiba como condiçãeste para a interposição do recurso e, posteriormente, foi declarado inconstitucional.

10 A regra da data da CONSOLIDAÇÃEste DO DANO Súmula 278 do STJ - Este termo inicial do prazo prescricional, na proceder do indenização, é a data em de que este segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ )

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5 Em Lei pelo , há a extensão Destes direitos previdenciários aos atletas do futebol, que passam a ser segurados obrigatórios. Em 1976 surge a Lei do Passe pelo , regulando a relação entre ESTES clubes e os atletas.há artigos (poucos) ainda vigendo. 5

seis DIREITO PREVIDENCIÁRIO COMENTADO Depósito recursal nãeste é passível do compensaçãeste do ofício Cristiane Ianagui Matsumoto Gago Diego Filipe Casseb Guilherme Gregori Torres Apenascia e Associados da Área Previdenciária do Pinheiro Neto Advogados A legislação relativa a processos administrativos federais previa de que, de modo a interposição do recurso administrativo, era necessário criar depósito de valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão, usando fundamento pelo artigo 33 do Decreto nº /72 (utilizando a redaçãeste dada através Lei nº /02) e pelo artigo 126, 1º, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei você poderia olhar aqui Conteúdo nº /03). Posteriormente, o STF analisou a exigência correspondente a esse depósito administrativo e concluiu pela sua própria inconstitucionalidade, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do exercício do direito de petiçãeste. Em razãeste disso, foi proferida a Súmula Vinculante nº 21, segundo a qual é inconstitucional a exigência por depósito ou arrolamento pré especialmentevios do dinheiro ou bens de modo a admissibilidade do recurso administrativo. Posteriormente, os dispositivos legais relativos à exigência do depósito recursal foram revogados.

2 DIREITO PREVIDENCIÁRIO NOS TRIBUNAIS TST tem novo entendimento quanto ao fato gerador da contribuiçãeste previdenciária na incidência de multa e juros por mora Foi decidido pelo Pleno do TST de que, usando este advento da Lei nº /09, este fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestação de serviçeste, e nãeste Ainda mais este pagamento resultante do condenação trabalhista. Tais como consequência, a correção monetária e os juros incidentes Derivado do a contribuiçãeste previdenciária devida passaram a ser contabilizados a partir da data da prestaçãeste do serviçeste. este regime de competência para aplicação Destes acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar este mês por competência em que este crédito é merecido, e não espere neste site o momento em que este pagamento é feito, saiba como pelo regime do caixa. Essa situação deixou este cenário diferente de modo a as empresas, que terãeste que arcar no final das ações trabalhistas usando altos encargos, devido ao atraso nos pagamentos. Sendo assim, além de o fato gerador da contribuição previdenciária passar a ser a prestaçãeste do serviçeste, instituiu-se Este tema deverá ser levado ao Supremo Tribunal Federal em razãeste dos seus efeitos.

30 PRESCRIÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA Este TST aplica o prazo por 5 anos, aplicando analogicamente este prazo do Decreto n /32. Nãeste se trata por crédito tributário, porém por dívida passiva da Uniãeste, e a contagem é a partir da constituiçãeste do crédito. Para cobrança de dfoibitos da Fazenda Pública, este prazo é do 5 anos nos termos do Decreto /32. Nãeste há razãeste de modo a que a cobrança de seus créditos tenha prazo diverso.

12 Dano moral = essencia do direito x prescrição Este estrago moral é imprescritível? Não se trata por pretensãeste relacionada a direito por personalidade? O fato por ESTES direitos por personalidade (tais como os direitos trabalhistas em global) serem indisponíveis, não induz vá aqui mesmo à conclusãeste de qual, quando lesados, a pretensão reparatória seja imprescritível.

Nesse instante este Judiciário É possibilitado a sujeitar este DEVEDOR ao cumprimento por sua própria OBRIGAÇÃEste. E então se fala em PRESCRIÇÃEste

4 em razão da adesãeste ao programa por opçãeste de adquire de ações (Stock Option). Ou seja, não houve autuação pelas autoridades fiscais, porém uma atuaçãeste preventiva da empresa para se proteger contra um eventual risco futuro. Na decisãeste, o tribunal reconheceu a adquire de ações da empresa pelo empregado, ainda qual em condições privilegiadas, cria uma relação jurídica contratual. A partir desse raciocínio, concluiu de que o valor final obtido pelo empregado em razão do plano de Stock Option não decorreria de recompensa à tua força do produção, contudo sim de um contrato mercantil.

11 Há obrigatoriedade do transformação Destes clubes em entidades empresariais. (LP original) O futebol passa a ser visto como um negócio, apesar de nãeste rentável e cada vez menos atrativo economicamente. 11

Ex.: acidente com morte = Instante DETERMINADO EX.:acidente com lesãeste ortopé especialmentedica; carcinoma decorrente do contato usando substância radioativa; = duas outras ideias de modo a momento determinado: (a)consolidação do dano (b) diagnóstico